Com Projeto de Lei aprovado pela Câmara, Saneago pode perder concessão na Cidade Ocidental
A Câmara Municipal de Cidade Ocidental aprovou um Projeto de Lei que “Autoriza ao Chefe do Poder Executivo conceder a prestação de serviços públicos de saneamento básico de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos”. A matéria foi aprovada por unanimidade de votos entre os parlamentares presentes.
O Projeto de Lei vem de encontro da Lei federal nº 12.026/2020, através do Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece aos municípios a garantia de que 90% da população seja alcançada com coleta e tratamento de esgoto.
Este novo modelo possibilita que a iniciativa privada dispute as concorrências em igualdade de condições com as estatais, no caso de Cidade Ocidental, com a Saneago. Vale lembrar que o município realizou todas as etapas para que o projeto fosse aprovado pela Casa de Leis.
Primeiro, foram realizadas audiências públicas e por último a votação e aprovação do Projeto de Lei que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Durante a Sessão do dia 27 de fevereiro, diversos artigos da Lei foram esclarecidos. Foi esclarecido ainda que não houve privatização da Saneago, uma vez que a Câmara Municipal não tem poder para isso. Prova disso é que a própria Saneago pode participar do processo licitatório.
O que a Casa de Leis fez foi possibilitar ao Governo Municipal que o mesmo busque a sua autonomia de saneamento básico visando cumprir a regulamentação do Marco Legal do Saneamento.
Com a aprovação do projeto, o Governo Municipal fará todos os levantamentos necessários para que a empresa que vencer a licitação possa, de fato, oferecer um serviço de qualidade e com um preço justo.
