Assinada autorização para realização de concurso público para Guarda Civil Municipal de Cidade Ocidental
A manhã da última segunda-feira (15), foi marcada pela inauguração da sede da Guarda Civil Municipal, localizada próximo ao Ciretran. A solenidade contou com a presença de autoridades como vereadores, secretários e o prefeito Fábio Correa (PP).
Durante o evento, o chefe do Poder Executivo assinou o edital do concurso público para o cargo estatutário de Guarda Civil Municipal, em conformidade com a Lei Federal. Isso significa que a seleção para preenchimento dos cargos não será por meio de transposição, mas sim através de um processo justo e transparente.
Essa medida deve garantir a qualidade e efetividade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal à população de Cidade Ocidental.
Segundo o secretário de Segurança Pública, Rivadávia Neto, a realização do concurso deve acontecer já no segundo semestre. “O concurso público proverá 20 vagas imediatas para o cargo de GCM, certame planejado para ocorrer no início do segundo semestre, já baseado na nova legislação que rege a carreira”.
Em abril deste ano, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do quadro estatutário de Guarda Civil Municipal”. A matéria foi discutida e aprovada por unanimidade de votos dos vereadores presentes. De acordo com o projeto, a “Guarda Civil Municipal é instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina e com função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação de seus bens de uso comum, uso especial e dominais, serviços e instalações, ressalvadas as competências da União e do Estado”.
Subordinada ao Governo Municipal e tendo vínculo direto com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, a Guarda Civil Municipal poderá atuar em conjunto com os órgãos de segurança da União, Estado e municípios vizinhos, “sempre respeitando as atribuições e atuações dos órgãos de segurança pública delineadas na Constituição Federal”.
Da redação – Jornal O Grito.
