TRF1 mantém foro especial para ex-prefeito de Cidade Ocidental, Fábio Corrêa
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter o foro especial por prerrogativa de função para o ex-prefeito de Cidade Ocidental (GO), Fábio Corrêa, em inquérito que apura suspeitas de corrupção, fraudes em processos licitatórios e lavagem de dinheiro. O acórdão, publicado no início de abril, assegura que as medidas cautelares e atos investigatórios contra o ex-gestor continuem sendo analisados pela Corte, e não pela primeira instância.
A decisão reformou um entendimento anterior que havia transferido o caso para a Justiça de primeiro grau. Para o relator do caso, juiz federal José Magno Linhares Morais, prevalece a interpretação atual do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a prerrogativa de foro permanece mesmo após o término do mandato, desde que os fatos investigados estejam diretamente ligados ao exercício do cargo público.
A investigação tem como base a Operação Ypervoli, da Polícia Federal, que apura um suposto esquema criminoso de desvio de recursos públicos na ordem de mais de R$ 65 milhões. Segundo a PF, a quadrilha era composta por servidores públicos e empresários que manipulavam licitações e direcionavam os contratos para empresas aliadas. Foram identificados mais de 100 contratos suspeitos.
Durante as investigações, o TRF1 chegou a determinar a proibição de novos contratos públicos com os investigados, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
Para o advogado do ex-prefeito, Pedro Paulo de Medeiros, a decisão representa uma reafirmação do princípio do juiz natural e da coerência institucional diante da nova orientação da Suprema Corte. “A prevalência do foro especial em situações como esta reforça a segurança jurídica e o respeito ao devido processo legal”, afirmou.
Fonte: Mais Goiás
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