Lula sanciona lei que estabelece CNH gratuita para baixa renda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) a Lei da CNH Social (PL 15.153/2025), que garante o acesso gratuito à carteira de motorista para cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Os custos do processo – desde as aulas teóricas e práticas até os exames médicos – serão totalmente bancados por recursos arrecadados com multas de trânsito.
Segundo o Governo Federal, a nova legislação tem potencial para transformar a vida de milhares de brasileiros, sobretudo aqueles que desejam ingressar em atividades como transporte por aplicativo, entregas e demais serviços que exigem habilitação.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto também prevê a modernização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com facilidades como a vistoria e transferência eletrônica de veículos. Por outro lado, o presidente vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para as categorias A e B, argumentando que a medida poderia representar uma barreira adicional para os beneficiários do programa.
A CNH Social começará a valer a partir de agosto de 2025. Estados e o Distrito Federal terão 45 dias para regulamentar o programa, que deve ampliar o acesso à mobilidade e ajudar a reduzir o desemprego em todo o país.
Da redação – Jornal O Grito.
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