Projeto de lei 25/2024, pune motoristas que abandonam pets com suspensão da CNH
Foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 25/2024, de autoria do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO), que propõe a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores flagrados utilizando veículos no abandono de animais em vias públicas.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para classificar o abandono como infração gravíssima, quando praticado com o uso de automóveis. O projeto agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), etapa decisiva antes de seguir para votação no plenário.
Além da penalidade administrativa, a proposta prevê punições mais severas no âmbito penal, podendo o infrator ser condenado a reclusão de até cinco anos, a depender da gravidade do caso. O texto dialoga com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), reforçando o combate a práticas de maus-tratos e negligência com os animais.
“A legislação brasileira precisa refletir a gravidade desses atos. O abandono é crime, e não pode ser tratado como uma infração menor. A cassação da CNH é uma resposta proporcional para coibir essa prática cruel e recorrente em muitas regiões do país”, defende o deputado Ricardo Ayres.
A justificativa do projeto se baseia em dados e denúncias crescentes de abandono, especialmente durante os períodos de férias escolares — como janeiro e julho —, quando muitas famílias deixam seus animais em vias públicas por não conseguirem incluí-los nas viagens. A prática, segundo especialistas, agrava o problema da superpopulação de animais em situação de rua, aumenta os riscos de acidentes de trânsito e sobrecarrega abrigos e organizações de proteção animal.
A proposta recebeu apoio de entidades da sociedade civil, ativistas e representantes do setor jurídico. Para eles, a medida é um avanço no enfrentamento ao abandono e aos maus-tratos, e contribui para consolidar a responsabilidade legal sobre a guarda e proteção dos animais doméstico.
Da redação – Jornal O Grito.
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