Prefeitura de Valparaíso recorre à Justiça para reativar cobrança da Taxa de Lixo
O embate sobre a Taxa de Serviços de Limpeza Urbana (TSL), em Valparaíso de Goiás, ganhou novo capítulo. Após a suspensão do Decreto Municipal nº 308/2025, determinada pela Justiça, a Prefeitura de Valparaíso ingressou no Tribunal de Justiça de Goiás para tentar derrubar a liminar e retomar a cobrança.
A decisão que suspendeu a taxa foi considerada uma vitória pelos advogados Dr. Roberto Gomes Martins e Dr. Lourinaldo Nogueira da Rocha, responsáveis pela Ação Popular acatada na última quinta-feira (7). O magistrado entendeu que o decreto extrapolou a legislação ao restringir isenções previstas no Código Tributário e impor regras prejudiciais à população de baixa renda.
Irregularidades apontadas:
-Possibilidade de bitributação em imóveis com mais de uma atividade comercial;
-Cobrança vinculada à conta de água sem autorização expressa do consumidor, prática equiparada à venda casada, proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
-Risco de corte no abastecimento de água para famílias inadimplentes com a taxa, comprometendo o acesso a um bem essencial.
A Prefeitura alega que a suspensão representa “grave lesão à ordem e à economia públicas”, afirmando que o município deixa de arrecadar mais de R$ 300 mil por mês sem a TSL.
Para o vereador Dênis Bento, a taxa foi criada sem audiência pública, sem consulta à população e sem estudo técnico. Segundo o parlamentar, o custo anual do serviço de coleta de lixo é de aproximadamente R$ 2,3 milhões, mas a arrecadação prevista ultrapassaria R$ 4,5 milhões.
“Se a taxa é para subsidiar o serviço, para onde vai o restante do dinheiro?”, questiona.
O vereador também anunciou que, nas próximas semanas, serão protocolados requerimentos e solicitada uma audiência pública na Câmara de Vereadores para debater o tema com transparência e garantir que a população seja ouvida.
O processo segue em tramitação no Tribunal de Justiça de Goiás, e o desfecho poderá impactar diretamente o bolso dos moradores de Valparaíso.
Da redação – Jornal O Grito.
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