Atenção na virada do ano: fogos de artifícios barulhentos são proibidos em Cidade Ocidental
Com a chegada das festas de virada de ano, é comum que muitas pessoas tentem comemorar soltando fogos de artifício. Em Cidade Ocidental, no entanto, essa prática pode configurar infração à lei quando envolve fogos com barulho. O município possui legislação específica que proíbe o uso de artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora.
A regra está prevista na Lei Municipal nº 1.527/2025, que tem como principal objetivo proteger idosos, crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais, grupos diretamente afetados pelo impacto do barulho excessivo. A legislação é válida para todo o território do município, incluindo ruas, praças, quintais, clubes e festas particulares.
🚫 O que é proibido
De acordo com a norma municipal, está proibido:
- Fogos de estampido, conhecidos pelo “estouro” alto;
- Artefatos pirotécnicos ruidosos, com forte impacto sonoro;
- Manuseio, queima, soltura ou utilização desses materiais em qualquer local, público ou privado.
✅ O que é permitido
A lei autoriza apenas os chamados fogos de vista, como:
- Fogos com efeitos visuais, luzes e cores, sem explosão sonora;
- Artefatos de baixa intensidade, com ruído mínimo, como pequenas fontes de faíscas que não explodem.
⚖️ Multas, apreensão e fiscalização
O descumprimento da lei pode gerar penalidades:
- Multa de R$ 1.100,00;
- Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado;
- Os fogos barulhentos podem ser apreendidos imediatamente;
- Para pessoas jurídicas, além da multa, o alvará de funcionamento pode ser cassado.
📌 Lei estadual reforça a proibição
Além da legislação municipal, Goiás conta com a Lei Estadual nº 21.657/2022, que também proíbe fogos de alto impacto em todo o estado. A norma reforça que eventos festivos devem priorizar apresentações luminosas e silenciosas, preservando a saúde e o bem-estar da população.
A orientação é clara: celebrar a virada do ano é permitido, mas sempre com responsabilidade, respeito e dentro da lei.
Da redação – Jornal O Grito.
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