Lei municipal garante isenção de IPTU para aposentados e beneficiários em Valparaíso de Goiás
Em Valparaíso de Goiás, uma lei municipal, a Lei nº 1.676/2022, garante a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A norma foi sancionada em dezembro de 2022 pelo então prefeito Pábio Correia Lopes.
De acordo com a legislação, têm direito ao benefício moradores que recebem até um salário mínimo e meio por mês, desde que possuam apenas um imóvel no município e utilizem o local como residência. Em casos de copropriedade, como casamento ou união estável, a soma da renda familiar não pode ultrapassar três salários mínimos.
A norma também estabelece que não serão consideradas, para fins de isenção, situações de posse por comodato, locação ou arrendamento. Além disso, imóveis que tenham passado por desmembramento ou remanejamento irregular não se enquadram no benefício.
Para solicitar a isenção, o contribuinte deve apresentar requerimento formal, documento de identificação com foto, comprovantes de renda, documentação do imóvel, certidão de cadastro imobiliário e, quando necessário, certidão de casamento ou união estável. Em casos de viuvez, também é exigida a certidão de óbito.
O processo é conduzido pela administração tributária do município, que pode solicitar documentos adicionais e realizar diligências para comprovar as informações. Um relatório social também é exigido para análise do pedido.
A isenção é válida por um ano e precisa ser renovada anualmente. O pedido deve ser feito até a data de vencimento do IPTU; solicitações fora do prazo são automaticamente indeferidas. Caso o benefício seja negado, o contribuinte pode apresentar recurso no prazo de até 15 dias.
O assunto ganhou repercussão recente após a representante da Frente Acadêmica de Valparaíso, Paloma Ludmy, publicar um vídeo em suas redes sociais explicando a lei e orientando moradores sobre como garantir o benefício.
Da redação – Jornal O Grito.
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