Câmara aprova projeto que libera venda de spray de pimenta para mulheres
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres a partir de 16 anos, como forma de defesa pessoal.
A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado Federal.
De acordo com o texto, o spray poderá ser utilizado para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, desde que o uso seja proporcional e moderado. A utilização também deverá ser interrompida imediatamente após a neutralização da ameaça.
Caso o produto seja utilizado fora dessas situações, a usuária poderá sofrer punições que vão desde advertência formal até multa de 1 a 10 salários mínimos.
O projeto também estabelece que mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para realizar a compra.
No momento da aquisição, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e Certidão de Antecedentes Criminais, comprovando a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas do produto, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Além disso, os sprays deverão ter capacidade máxima de 50 ml. Recipientes maiores ficarão restritos ao uso das Forças Armadas e das forças de segurança pública.
Em casos de roubo ou furto do spray, a proprietária deverá registrar um Boletim de Ocorrência em até 72 horas.
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