Justiça suspende cobrança da Taxa de Limpeza Urbana em Valparaíso de Goiás
Nesta quinta-feira (7), a Justiça de Valparaíso de Goiás determinou a suspensão imediata da Taxa de Serviços de Limpeza Urbana (TSL), acatando uma Ação Popular movida pelos advogados Roberto Martins e Lourinaldo Nogueira da Rocha. A decisão impede a aplicação do Decreto Municipal nº 308/2025, que regulamentava a cobrança.
Concedida em caráter liminar, a medida paralisa os efeitos do decreto até o julgamento final do processo. De acordo com o magistrado responsável, a norma municipal extrapolou os limites da legislação ao restringir isenções previstas no Código Tributário e impor critérios que prejudicavam a população de baixa renda.
Entre as irregularidades apontadas estão a possibilidade de bitributação para imóveis com mais de uma atividade comercial e a cobrança vinculada à conta de água sem autorização expressa do consumidor, prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
O juiz alertou ainda que a manutenção da taxa poderia causar prejuízos imediatos às famílias mais vulneráveis, inclusive com risco de corte no abastecimento de água em caso de inadimplência.
Para os autores da ação, o resultado é fruto da mobilização popular, ressaltando que quando a população se une, as benfeitorias acontecem.
Da redação – Jornal O Grito.
Seja o primeiro a receber nossas notícias
Receba direto no celular as notícias mais recentes publicadas pelo Jornal O Grito. É de graça. Clique aqui e participe da comunidade do O Grito, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp.
