Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que reduz maioridade penal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 32 e apensadas) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida foi aprovada por 44 votos a 18.
A análise da admissibilidade pela CCJ é a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara. Caso avance, o texto ainda deverá ser discutido em uma comissão especial e, posteriormente, votado em dois turnos no plenário da Casa.
A proposta principal, a PEC 32/2015, foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE) e, inicialmente, previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Na prática, isso permitiria que jovens dessa idade respondessem criminalmente como adultos e também tivessem acesso a direitos civis, como casar, firmar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O texto original também previa tornar o voto obrigatório aos 16 anos e reduzir a idade mínima para candidatura a cargos políticos, como o de vereador.
No entanto, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer que retirou as mudanças relacionadas aos direitos civis, mantendo apenas a possibilidade de responsabilização penal para maiores de 16 anos.
Segundo o relator, a alteração foi feita para que a proposta trate exclusivamente da questão penal, evitando o que chamou de “confusão jurídica”.
A proposta segue em tramitação no Congresso Nacional.
Da redação – Jornal O Grito.
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